Cláusula 1
A Empresa
A plataforma TOPontos é operada por TOPontos Promoções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 66.641.802/0001-99, com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Para fins de contato, a empresa disponibiliza o endereço eletrônico contato@topontos.com.br, por meio do qual é possível enviar dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao uso da plataforma.
Cláusula 2
Aceitação dos Termos
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma TOPontos, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade da plataforma.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
⚠️ Menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma com o consentimento expresso de um pai, mãe ou responsável legal. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados de menores de 13 anos exige autorização específica dos responsáveis legais. Ao efetuar o cadastro, o usuário declara ter capacidade legal para fazê-lo ou que possui tal autorização.
Cláusula 3
O Serviço — O que é o TOPontos
O TOPontos é uma plataforma de marketing de afiliados que reúne cupons de desconto e promoções de lojas parceiras, permitindo que os usuários acumulem pontos a cada compra realizada por meio da plataforma. Os pontos acumulados podem ser trocados por cartões presente conforme as regras descritas nestes termos.
🔒 O TOPontos não é uma loja virtual e não realiza vendas de produtos ou serviços. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora de indicação entre o usuário e as lojas parceiras.
Ao clicar em um link de loja parceira disponível na plataforma, o usuário é redirecionado diretamente para o site oficial daquela loja. Todo o processo de compra, pagamento, entrega, garantia e atendimento pós-venda é de exclusiva responsabilidade da loja parceira, não cabendo ao TOPontos qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.
O TOPontos não armazena, processa nem tem acesso a dados de pagamento dos usuários. As informações de cartão de crédito, dados bancários e demais dados financeiros são inseridos diretamente no ambiente seguro de cada loja parceira.
Os pontos gerados em cada transação decorrem de comissões de afiliado pagas pelas lojas ao TOPontos, parte das quais é repassada ao usuário na forma de pontos. Esse modelo é legal e amplamente utilizado no mercado digital.
Cláusula 4
Cadastro e Conta do Usuário
Para acumular pontos e utilizar todas as funcionalidades da plataforma, o usuário deve realizar um cadastro gratuito, fornecendo as seguintes informações obrigatórias:
- Nome completo
- Endereço de e-mail válido
- Número de telefone válido
O e-mail e o número de telefone informados devem ser únicos no sistema — não é permitido mais de um cadastro com o mesmo e-mail ou telefone. Essas informações são utilizadas para comunicação com o usuário e para prevenção de fraudes.
O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O TOPontos reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujos dados sejam falsos, desatualizados ou inconsistentes.
O usuário pode alterar seus dados cadastrais a qualquer momento na seção de configurações da conta na plataforma.
Cadastro gratuito: O cadastro na plataforma é totalmente gratuito. O TOPontos não cobra mensalidade, taxa de adesão ou qualquer valor para que o usuário utilize a plataforma e acumule pontos.
Encerramento de conta: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, diretamente na seção do usuário na plataforma. O encerramento é irreversível e implica na perda imediata e definitiva de todos os pontos acumulados, liberados ou pendentes. Os dados pessoais serão excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.
Cláusula 5
Sistema de Pontos
Os pontos são gerados automaticamente quando uma compra realizada por meio da plataforma TOPontos é reconhecida pela loja parceira. Para que a compra seja reconhecida e os pontos gerados, o usuário deve obrigatoriamente:
- Estar com a sessão ativa na plataforma (logado em sua conta);
- Acessar o site da loja parceira exclusivamente por meio do link disponível na plataforma TOPontos;
- Não utilizar modo de navegação anônima ou privada;
- Não utilizar cupons de desconto de outras plataformas que não o TOPontos;
- Não possuir produtos previamente adicionados ao carrinho da loja antes de acessar pelo link da plataforma.
O descumprimento de qualquer uma dessas condições pode impedir o reconhecimento da compra e, consequentemente, a geração de pontos, sem que caiba qualquer reclamação ao TOPontos nesse sentido.
Base de cálculo: A pontuação é calculada sobre o valor efetivamente pago pelo produto. Em geral, valores como frete e descontos aplicados por cupom não são considerados na base de cálculo. A taxa de pontuação aplicada é sempre a vigente no momento em que a compra é realizada, conforme exibido na página da loja parceira na plataforma.
Pontos pendentes e liberados: Após o reconhecimento da compra, os pontos ficam com status de pendentes até que a loja parceira confirme a entrega do produto, o recebimento do pagamento e o encerramento do prazo para possíveis cancelamentos ou devoluções. Esse processo pode levar de 30 a 90 dias, variando conforme cada loja. Após essa validação, os pontos são liberados e ficam disponíveis para resgate.
Cancelamento de compra: Em caso de cancelamento, devolução ou estorno da compra pelo usuário ou pela loja, os pontos referentes àquela transação — estejam pendentes ou liberados — serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário.
Validade dos pontos: Os pontos liberados têm validade de 3 (três) anos contados a partir da data de liberação. Pontos expirados são removidos automaticamente e não podem ser recuperados.
Alteração das taxas de pontuação: As taxas de pontuação por loja são definidas pelas próprias lojas parceiras e podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio. A taxa vigente está sempre disponível na página de cada loja na plataforma, com indicação da data da última atualização. A alteração de taxas não afeta pontos já gerados em compras realizadas anteriormente.
Cláusula 6
Resgate de Pontos
O usuário poderá solicitar o resgate de pontos sempre que possuir saldo mínimo de 3.000 (três mil) pontos liberados disponíveis em sua conta. Não há limite de quantidade de resgates — o usuário pode resgatar sempre que atingir o saldo mínimo necessário.
Cada resgate de 3.000 pontos corresponde a um cartão presente no valor de R$ 30,00 (trinta reais), da loja escolhida pelo usuário entre as opções disponíveis na plataforma no momento do resgate.
O resgate deve ser solicitado diretamente na página de pontuação da conta do usuário. Após a solicitação, o código do cartão presente será disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis.
Atenção: Os cartões presente são fornecidos pelas lojas parceiras. Em caso de dúvidas sobre a utilização do cartão, o usuário deve entrar em contato diretamente com a loja emissora. O TOPontos não se responsabiliza por restrições, condições de uso ou validade dos cartões após a entrega do código ao usuário.
O TOPontos reserva-se o direito de suspender temporariamente o processo de resgate em situações de manutenção da plataforma ou investigação de possíveis fraudes, comunicando o usuário por e-mail sempre que possível.
Cláusula 7
Programa de Indicação
O TOPontos disponibilizará em breve um programa de indicação que permitirá ao usuário acumular pontos ao indicar novos usuários para a plataforma.
As regras gerais do programa são:
- O usuário que indica (indicador) receberá pontos não liberados no momento em que o novo usuário (indicado) realizar seu cadastro por meio do link de indicação;
- Esses pontos passarão ao status de liberados somente após o indicado realizar uma compra pela plataforma e os respectivos pontos dessa compra forem liberados;
- Apenas o usuário indicador recebe pontos pelo programa — o usuário indicado não recebe bônus por ter sido indicado;
- As quantidades de pontos concedidas por indicação serão definidas e divulgadas pela plataforma no momento do lançamento do programa e poderão ser alteradas a critério do TOPontos.
O programa de indicação não admite práticas fraudulentas, como auto-indicação, criação de contas falsas ou qualquer mecanismo artificial para geração de pontos. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento dos pontos e no bloqueio das contas envolvidas.
Cláusula 8
Responsabilidades
Responsabilidade do TOPontos: O TOPontos se compromete a manter a plataforma em funcionamento, disponibilizar corretamente as informações das lojas parceiras e processar os pontos conforme as regras estabelecidas nestes termos. O TOPontos envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante acesso ininterrupto, podendo haver períodos de manutenção ou instabilidade técnica.
Responsabilidade das lojas parceiras: As lojas parceiras são exclusivamente responsáveis pela venda, entrega, qualidade, garantia e atendimento pós-venda dos produtos e serviços comercializados. Eventuais problemas com pedidos, entregas, trocas ou reembolsos devem ser tratados diretamente com a loja parceira em questão.
Responsabilidade do usuário: O usuário é responsável por manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo, pelo correto uso da plataforma e pelo cumprimento de todas as condições descritas nestes termos para geração de pontos. O TOPontos não se responsabiliza por pontos não gerados em decorrência do não cumprimento das condições de uso pelo usuário.
⚠️ O TOPontos não intermedia nem se responsabiliza por transações financeiras entre o usuário e as lojas parceiras. Em caso de problemas com pagamentos ou cobranças indevidas, o usuário deve contatar diretamente a loja parceira ou sua instituição financeira.
Cláusula 9
Conduta do Usuário e Prevenção a Fraudes
É vedado ao usuário qualquer conduta que configure uso indevido ou fraudulento da plataforma, incluindo mas não se limitando a:
- Criar mais de uma conta na plataforma;
- Fornecer dados cadastrais falsos ou de terceiros;
- Utilizar mecanismos automatizados, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
- Realizar compras com fins exclusivos de geração de pontos para posterior cancelamento;
- Auto-indicação ou criação de contas falsas para o programa de indicação;
- Qualquer outra prática que vise obter vantagem indevida sobre o sistema de pontos.
Para fins de prevenção e investigação de fraudes, o TOPontos coleta e armazena o endereço de IP do usuário no momento em que transações são realizadas na plataforma. Essas informações poderão ser compartilhadas com as lojas parceiras em caso de compras não reconhecidas ou disputas, e com autoridades competentes mediante determinação legal.
Cláusula 10
Suspensão e Encerramento de Conta
Por iniciativa do usuário: O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento na seção de configurações da plataforma. O encerramento é imediato e irreversível, resultando na perda de todos os pontos acumulados, sejam liberados ou pendentes. Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.
Por suspeita de fraude: Em caso de identificação de atividade suspeita ou indício de uso fraudulento, o TOPontos poderá suspender preventivamente a conta do usuário enquanto a situação é investigada. Durante a suspensão, o usuário não poderá acessar a plataforma nem resgatar pontos.
- Se a investigação não confirmar a fraude, a conta será reativada e os pontos permanecerão intactos;
- Se a fraude for confirmada, a conta será encerrada permanentemente, os pontos serão cancelados e os dados arquivados por 3 (três) anos para fins de segurança e eventual respaldo legal.
Por descumprimento dos termos: O TOPontos reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas que violem estes Termos e Condições de Uso, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.
Cláusula 11
Alterações nos Termos
O TOPontos reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência razoável.
O uso continuado da plataforma após a comunicação de alterações implica na aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.
Cláusula 12
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou cumprimento destes termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 13
Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições de Uso, o usuário pode entrar em contato com o TOPontos pelo endereço eletrônico:
E-mail: contato@topontos.com.br
Empresa: TOPontos Promoções Ltda.
CNPJ: 66.641.802/0001-99
Cidade: Porto Alegre, RS
